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Direito Previdenciário

Como funciona a aposentadoria após a Reforma da Previdência

Por Novaes Advogados

A Emenda Constitucional 103/2019, conhecida como Reforma da Previdência, trouxe mudanças significativas nas regras de aposentadoria no Brasil. Quem estava próximo de se aposentar quando ela foi aprovada teve regras de transição. Quem entrou no mercado de trabalho depois segue as novas regras integralmente.

## As novas regras gerais (para quem ainda não contribuía ou tinha pouco tempo)

**Aposentadoria por idade:**
- Homens: 65 anos + 20 anos de contribuição
- Mulheres: 62 anos + 15 anos de contribuição

**Não existe mais a aposentadoria por tempo de contribuição pura** para quem não tinha atingido os requisitos antes da reforma.

## Regras de transição — onde está a oportunidade

Para quem já contribuía antes de 13/11/2019, existem 5 regras de transição diferentes. A mais vantajosa depende do histórico de cada segurado. As principais são:

**1. Pedágio de 50%:** cumprir metade do tempo que faltava + idade mínima progressiva.

**2. Pedágio de 100%:** cumprir o dobro do tempo que faltava, mas sem idade mínima.

**3. Progressiva:** aguardar a idade mínima subir progressivamente até 2033.

## Por que fazer um planejamento previdenciário?

A maioria das pessoas não sabe qual regra é mais vantajosa para o seu caso específico. Um erro nessa análise pode custar anos de espera desnecessária — ou o recebimento de um benefício menor do que o devido.

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